Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é uma brasileira que, após sofrer inúmeras agressões do seu marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveiros, travou uma árdua batalha junto ao Judiciário para que seu agressor fosse condenado.

O governo brasileiro apenas se viu obrigado a criar uma legislação mais eficaz após Maria da Penha levar seu caso até a COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, quando o Estado Brasileiro foi condenado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, no ano de 2001, já que várias irregularidades foram constatadas no curso processual.

Em 2006 a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi aprovada por unanimidade pelo Congresso, sendo considerada pela ONU uma das melhores legislações mundiais contra violência doméstica.

Após observar brevemente a história de Maria da Penha, é possível constatar o seguinte: a violência doméstica não está submetida classe social, raça, escolaridade ou a qualquer outro critério.

Embora a Lei 11.340 seja específica para a proteção e prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode e deve ser aplicada por analogia quando o homem também é vítima, já que inexiste em nosso ordenamento jurídico lei similar para tais casos.

Entretanto, a Lei veio trazer uma maior segurança à mulher, por séculos subjugada pelo homem, seja por maior compleição física ou cultura machista. Também a dependência econômica é fator determinante da tolerância à violência familiar, já que a mulher dependente na maioria das vezes se cala a fim de garantir a própria sobrevivência e a dos seus filhos.

Com o advento da Lei 11.340, temos como principal modificação a possibilidade da prisão do suspeito, garantindo maior segurança à mulher que, anteriormente, continuava sob ameaça com a presença do agressor, mesmo após registro da conduta delituosa. Além disso, é possível a decretação de medidas de urgência no sentido de afastá-lo da vítima, de sua residência e familiares.

Não pode ser considerada como violência doméstica apenas as agressões físicas, mas também a moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros aspectos. Nestes casos, o lar que deveria ser o porto seguro da família, torna-se um local de tortura diária, apresentando graves riscos a sanidade mental e emocional dos seus integrantes.

Os filhos de famílias onde há violência doméstica frequentemente são aterrorizados pelo agressor, o que pode perturbar significativamente sua socialização, caracterizando assim, uma forma de maus tratos psicológicos. Embora nem todas apresentem sinais de desajustamento, podem apresentar sinais posteriores de dificuldades psicológicas ou interpessoais.

Como podemos observar, a agressão decorrente da violência doméstica não atinge apenas a vítima alvo, mas sim, aos demais familiares que participam daquele convívio, gerando prejuízos imensuráveis, muitas vezes camuflados ao longo de toda uma vida.

Nós, mulheres, temos hoje como grandes armas a informação, a possibilidade de independência econômica, emocional e psicológica, uma legislação eficaz e todo um sistema pronto para nos dar proteção. Ainda assim, a arma letal à violência doméstica continua sendo a auto estima fortalecida, amor próprio e resistência feroz a qualquer 

atitude que venha a nos ferir. Se a vítima de violência doméstica se cala, não há meio eficaz de confronto ou prevenção.

Helena Maria França e Silva

    Advogada
OAB/RJ 123.752

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